Embargos de Declaração 0012303-81.2015.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PARA A COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DO STF NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. Hipótese em que a parte pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.026 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012303-81.2015.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)