Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001296-45.2016.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O empregado insurge-se contra a decisão que manteve a dispensa por justa causa. Sustenta que não foram observados os argumentos e as provas produzidas nos autos. O Tribunal manteve a dispensa por justa causa consignando que a reclamada apresentou elementos de prova suficientes à comprovação das alegações. O Tribunal manteve a dispensa por justa causa consignando que a reclamada apresentou elementos de prova suficientes à comprovação das alegações. Destacou a prova documental, da qual constam diversas faltas punidas com advertências e suspensões, até culminar na justa causa. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendênciado recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001296-45.2016.5.07.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)