Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001104-60.2012.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Insurgência do trabalhador contra o acórdão regional, no qual confirmada a perícia, e aplicada a parte final da Súmula 364 do TST, ante o contato esporádico com carga inflamável. No particular, o Regional consignou que "conforme informado pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos, considerando o labor concomitante de 280 motoristas, ativando-se em idênticas funções, o percentual de cargas dessa natureza levadas pelo autor era irrisório. São os termos da resposta pericial." Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001104-60.2012.5.02.0443. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)