Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002434-38.2012.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME NÃO COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366 DO TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002434-38.2012.5.02.0461. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)