Agravo em Agravo de Instrumento 0011144-31.2018.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUBSUNÇÃO À NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No acórdão regional está consignado expressamente que a cláusula coletiva invocada pela reclamada não se aplica ao caso dos autos, pois se refere à "utilização de tempo para fins particulares", sendo que os atos preparatórios do autor para o início e a finalização da jornada, incluindo o tempo despendido no vestiário para troca de uniforme e EPIs, atendem muito mais à conveniência da reclamada do que a do reclamante, devendo ser computados na jornada de trabalho do autor. Por essa razão, rechaça-se a tese de incidência da decisão do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, data de julgamento 22/06/22). Ademais, conforme já ressaltado na decisão monocrática, consideradas as premissas fáticas traçadas pelo Regional (Súmula 126 do TST), verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior no sentido de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho são tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, na redação vigente à época do contrato de trabalho, o qual vigorou em período anterior à eficácia da Lei 13.467/2017, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder da jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, conforme dispõe a Súmula 366 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011144-31.2018.5.03.0163. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)