Agravo 0010255-37.2020.5.03.0186

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento parcial ao agravo de petição do exequente para anular a decisão em que não conhecidos os embargos declaratórios opostos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para conhecimento e julgamento dos referidos embargos. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento . Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 56.810,22), o que perfaz o montante de R$ 2.840,51 (dois mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010255-37.2020.5.03.0186. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)