Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0125600-36.1993.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Insurge-se , a reclamada , contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que constatou a sucessão trabalhista porque houve a transferência do patrimônio imaterial da empregadora do autor para a marca sucessora . A reclamada sustenta que não se pode cogitar sucessão trabalhista quando uma empresa adquire a marca de alguns produtos de outra empresa, ainda que consideradas líder de mercado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0125600-36.1993.5.02.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)