Recurso de Revista 1000303-94.2016.5.02.0053

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HIPÓTESE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. O artigo 477, § 1º, da CLT, então vigente à época dos fatos do presente feito, dispunha que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de tempo de serviço só se mostrava válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Daí resultava que a inobservância de tal exigência implicava a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se, pois, a dispensa sem justa causa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em decisão proferida, no processo E-RR-3102-44.2013.5.02.0050, da lavra do Exmo. Ministro Breno Medeiros, firmou entendimento de que, mesmo que não tenha ficado comprovado vício de consentimento na manifestação de vontade do empregado, é necessária a homologação da rescisão do contrato, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, por se tratar de norma cogente. No caso , é fato incontroverso que o reclamante laborou por mais de um ano na reclamada. Ademais, infere-se do v. acórdão regional que a rescisão contratual do autor não teve assistência do Sindicato de classe ou de autoridade do Ministério do Trabalho, razão por que a demissão se converte em dispensa sem justa causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000303-94.2016.5.02.0053. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)