Recurso de Embargos 0011744-44.2016.5.03.0059

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREENCHIMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA INSTITUÍDA E CUSTEADA PELA EMPREGADORA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011744-44.2016.5.03.0059. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)