Agravo 0000788-46.2016.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. SÚMULA Nº 422/TST. No agravo, a parte não ataca o fundamento da decisão agravada, a saber, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de observar o art. 1.021, § 1º, do NCPC . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000788-46.2016.5.05.0371. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)