Agravo 1000799-25.2019.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - C onforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte sustenta que a divergência colacionada no recurso de revista atende aos requisitos da Súmula nº 296 do TST, bem como que não pretendeu revolver fatos e provas. Aduz, ainda, que "o fato de existirem nesta Corte decisões turmárias divergentes acerca da responsabilização subsidiária do Ente Público tomador dos serviços, em específico, sobre o ônus da prova nesses casos - Tema 246 do STF retromencionado -, fica patente a necessidade de uniformização de entendimentos neste Tribunal Superior do Trabalho a fim de haja segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados neste assunto historicamente conflitivo e tormentoso". 3 - No entanto, não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto à matéria, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000799-25.2019.5.02.0472. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)