Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002366-25.2016.5.02.0043
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 29/04/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. No caso, a irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte reclamante com a conclusão do julgado, contrária ao se…