Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011264-67.2019.5.03.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR OS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente. O acórdão embargado expôs, de forma expressa, clara e coerente, os fundamentos que ensejaram o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto à competência material da Justiça do Trabalho. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011264-67.2019.5.03.0057. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)