Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011401-87.2016.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A decisão agravada revela-se irrepreensível, pois constatada a inobservância do art. 896, § 2º, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que não foi observado, pois a parte limitou-se a indicar divergência jurisprudencial e violação de preceitos infraconstitucionais. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas em decorrência do referido óbice processual resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011401-87.2016.5.03.0143. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)