Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000766-97.2019.5.08.0015

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 16/06/2021
Data de publicação: 21/06/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000766-97.2019.5.08.0015, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 8ª Turma, j. 16/06/2021, p. 21/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Para alterar o entendimento do Regional, quanto à não configuração da litigância de má-fé, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso de Revista , nos termos da Súmula no 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000766-97.2019.5.08.0015. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)

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