Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010383-12.2022.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, o acórdão regional excluiu a multa por litigância de má-fé interpretando as provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar a decisão regional e manter a condenação da referida penalidade ao autor. Tal procedimento, entretanto, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST que veda o revolvimento de fatos e provas neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010383-12.2022.5.03.0146. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024.)