Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010954-80.2016.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: " (...) a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. " Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso, conforme assentado pelo Regional, o trânsito em julgado ocorreu em 2019, portanto não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação da ata de julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, ocorrida em 30/08/2018. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010954-80.2016.5.03.0020. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)