Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000159-76.2016.5.06.0102

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e trazidas no recurso em exame (Executado em recuperação judicial. Redirecionamento da execução para empresas de mesmo grupo econômico e Justiça Gratuita) estão regidas por preceitos de normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005 e 1.060/50) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, diante da natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000159-76.2016.5.06.0102. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)