Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000366-07.2014.5.06.0018

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, constata-se que a parte tergiversa quanto ao tema objeto do recurso de revista - prescrição -, enquanto a irresignação posta no agravo de instrumento trata de suposto debate em torno do tema "compensação de jornada - súmula 85, III, do TST", ou seja, matéria estranha e/ou alheia à lide, constituindo-se inovação à lide. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000366-07.2014.5.06.0018. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)