Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025136-97.2017.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A questão referente ao cerceamento de produção de prova e fraude à execução são matérias regidas especificamente pela legislação infraconstitucional, razão pela qual não há como se constatar a violação direta de dispositivos da Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 desta Corte). A verificação de obstáculo processual, hábil a impedir o exame da matéria de fundo, implica na conclusão de ausência de transcendência em qualquer uma de suas vertentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025136-97.2017.5.24.0005. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)