Agravo Interno em Recurso de Revista 0011035-83.2018.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Da análise do contexto fático-jurídico contido no acórdão regional, a conclusão a que se chega é a de que o Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público em razão da constatação de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral. Nesse contexto, a decisão agravada, que afastou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, está em consonância com o entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento da ADC n.º 16 e Tema n.º 246 da Repercussão Geral, e com o estabelecido no item V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011035-83.2018.5.15.0130. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)