Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0094900-95.2007.5.12.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se que, em se tratando de controvérsia envolvendo valor arbitrado a título de danos morais, a atuação desta Corte Superior só se justifica em casos extremos, em que o montante fixado pelo Juízo a quo se descura dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, situação não vivenciada nos presentes autos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0094900-95.2007.5.12.0025. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)