Agravo 0011541-96.2015.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria deduzida no recurso de revista interposto pelo reclamante e, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso, reconhecendo o descumprimento material da própria norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, ante a prestação habitual de horas extras, conforme as premissas fáticas delineadas no acórdão regional . Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011541-96.2015.5.15.0087. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)