Agravo 0000079-51.2016.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 6X2. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAMENTO DIÁRIO E SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Impõe-se confirmara decisão singular que reconheceu a transcendência política da matéria deduzida no recurso de revista interposto pelo autor e, com suporte na jurisprudência uniforme do TST,deu provimento ao apelo para reconhecer a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento (escala de 6x2), ante a prestação habitual de horas extras e extrapolamento diário e semanal da jornada de trabalho, conforme as premissas fáticas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000079-51.2016.5.05.0196. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)