Agravo 0011803-62.2014.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A parte agravante não expende argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão singular que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Na hipótese, não incidem os óbices das Súmulas nº 126 e nº 422, I, ambas do TST, bem como houve a devida transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011803-62.2014.5.15.0093. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)