Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011816-39.2016.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa/ente público, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Na hipótese dos autos, tendo sido atribuído à condenação o importe de R$300.000,00, e versando a tese recursal sobre tema geral que visa sua modificação , admite-se a transcendência da causa. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a insurgência recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011816-39.2016.5.15.0110. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)