Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001665-29.2015.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente deixou de transcrever as colocações trazidas em embargos de declaração, de modo a favorecer a compreensão do que efetivamente foi respondido ou não pelo eg. Tribunal Regional. Ressalte-se que, em se tratando de recurso de revista submetido ao regramento do art. 896, §1º-A, da CLT, trazido com a Lei nº 13.015/2014, não basta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sendo obrigatória a demonstração dos pontos indicados nos embargos de declaração, do que não cuidou a parte recorrente. Incidência do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZTÓRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 , o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição integral do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa , no aspecto , constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001665-29.2015.5.09.0041. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)