Embargos em Recurso de Revista 0000809-98.2011.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INVALIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 337 DO TST. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da invalidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 337, I, "a", e IV, do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000809-98.2011.5.24.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)