Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0159800-35.1989.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos da Súmula 214 do TST, " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" . In casu , o despacho em que se determinou o prosseguimento da execução de forma coletiva não se encaixa nas exceções listadas na referida Súmula, não admitindo ataque imediato por meio de agravo de petição, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214/TST. Correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0159800-35.1989.5.01.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)