Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010348-42.2016.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Ante possível violação do art. 93, IX, da constituição Federal de 1988, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a validade dos cartões de ponto anexados aos autos, os quais, de acordo com as alegações do reclamado, poderiam influenciar na decisão sobre a fixação da jornada de tralho e das horas extras devidas. Desse modo, tem-se que a decisão regional violou o art. 93, IX, da CF de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010348-42.2016.5.03.0185. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)