Recurso de Revista 0000406-60.2017.5.19.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS/2008. MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Conforme se extrai do acórdão regional, a concessão da promoção vertical por merecimento está vinculada ao atendimento de critérios de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam a verificação da existência de vagas, possibilidade orçamentária e a aprovação em recrutamento interno, fatos estes que impossibilitam a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, no que concerne a critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabe ao julgador substituí-lo nesse exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000406-60.2017.5.19.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)