Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000424-57.2017.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Não há reparos a fazer na decisão agravada que reconheceu a ausência de transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado o enquadramento legal apto para se avançar no exame do Recurso de Revista. No caso, o Regional consignou expressamente as atividades exercidas pelo autor em condições de periculosidade, ressaltando a existência de perícia técnica e de prova testemunhal a confirmar que o local de trabalho do reclamante configura área de risco, pois a carga perigosa ficava em seu posto de trabalho, por no mínimo 3 horas, até ser levada para outro setor, e que não há provas técnicas a infirmarem a conclusão obtida pelo perito. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000424-57.2017.5.02.0322. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 28/06/2021.)