Embargos de Declaração 0000667-16.2013.5.09.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36 PACTUADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT E DO INTERVALO INTRAJORNADA ESTABELECIDO NO ARTIGO 71, CAPUT E § 1º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000667-16.2013.5.09.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)