Agravo Interno 0006300-47.2014.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM TIDO POR CONTRARIADO. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula n.º 297 desta Corte superior, quando deduzida de forma genérica, sem especificação do item pertinente à hipótese. A jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 do TST orienta-se no sentido de que a indicação genérica de contrariedade a Súmula subdividida em itens, sem individualização do item que se reputa contrariado, não autoriza o conhecimento dos Embargos. Precedentes. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE Nos 126 E 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2 . 1. N ão há falar em ausência de fundamentação do Recurso de Revista interposto pela parte contrária se a parte então recorrente efetivamente impugnou o fundamento erigido na decisão proferida no âmbito da Corte regional. Incólume a diretriz sufragada na Súmula n.º 422, I, do TST. 2.2. De igual sorte, não se divisa contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte superior. Nesse particular, a Turma de origem, partindo das premissas fáticas reveladas pela Corte regional, deu novo enquadramento jurídico ao conteúdo ali revelado, não havendo falar, na hipótese, em revolvimento de fatos e provas. 3. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS NOS EMBARGOS. No que se refere à alegação recursal de que a parte contrária, ao interpor Recurso de Revista, não teria cumprido os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Presidência da Turma do TST denegou seguimento aos Embargos , ao entendimento de que o embargante pretende obter a revisão do conhecimento do Recurso de Revista da parte contrária, o que não atende à finalidade da regra prevista no artigo 894, II, da CLT. Nas suas razões de Agravo, o reclamante, a par de impugnar esse fundamento, renova a transcrição dos arestos reproduzidos em seu Recurso de Embargos, pretendendo demonstrar que seu apelo merecia conhecimento por divergência jurisprudencial. Referidos julgados sufragam tese no sentido de que " [o] artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo ." A tese jurídica adotada nos modelos, longe de divergir, em verdade revela consonância com o entendimento adotado no acórdão prolatado pela Turma de origem, na hipótese vertente dos autos, no sentido de que , no tocante à " transcrição do trecho do acórdão regional, constata-se que a reclamada cumpriu com a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque trouxe nas razões do seu recurso de revista os fragmentos da decisão regional nos quais consta o prequestionamento da matéria objeto do apelo ". Ausente o necessário conflito de teses , nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, revelam-se de fato inadmissíveis os Embargos, no particular, ainda que por fundamento diverso daquele consignado na decisão agravada. 4 . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006300-47.2014.5.01.0482. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)