Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000757-98.2014.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . Conforme destacado na decisão agravada, ficou expresso na decisão recorrida que o ajuste de remuneração e a prática de duas horas extras diárias ocorreram no curso do contrato de trabalho, não havendo falar em pré-contratação ou em ilicitude do ato. Logo, a conclusão adotada no tópico está lastreada na análise das provas dos autos, cujo teor é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000757-98.2014.5.02.0041. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)