Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001108-35.2019.5.02.0605

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional não viola as regras de distribuição do ônus da prova e a diretriz sufragada pela Súmula nº 338, I, desta Corte, mas com ela se harmoniza, notadamente diante da ausência de prova de que a jornada se manteve inalterada em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto e ao período em que os registros não foram colacionados injustificadamente. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001108-35.2019.5.02.0605. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)