Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020053-29.2016.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas nos 47 e 448, II, bem como no tocante à manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo, afastando a norma coletiva de trabalho que estabelecia o percentual médio, porquanto as negociações coletivas não podem suprimir direitos decorrentes de normas de ordem pública, sobretudo relativas à saúde e à segurança do trabalhador. Precedentes. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020053-29.2016.5.04.0511. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)