Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020175-02.2017.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO . ATIVIDADE INSALUBRE. 2. NULIDADE PROCESSUAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECLUSÃO . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional de que é inválido o regime de compensação adotado por ser incontroverso o labor em atividade insalubre e estarem ausentes a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada no item VI da Súmula nº 85. Em relação ao julgamento extra petita , não subsiste a apregoada nulidade do julgado e a preclusão da matéria, porquanto o efeito devolutivo em profundidade devolve ao Regional o exame de todas as questões pertinentes ao tópico impugnado, ainda que não apreciadas na sentença, à luz do item I da Súmula nº 393 desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020175-02.2017.5.04.0028. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)