Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001737-03.2013.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 437 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática Agravada. No caso, dos fundamentos expostos pelo Juízo a quo, verifica-se que houve o deferimento do pagamento integral do período de descanso e alimentação, em total observância ao disposto na Súmula n.º 437, I, do TST. A dedução de 30 minutos do intervalo intrajornada decorreu da constatação pelo Regional de que esse período já havia sido remunerado como tempo à disposição do empregador. Premissa fática insuscetível de revolvimento nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001737-03.2013.5.15.0111. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)