Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000981-82.2014.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA E EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS PARA SATISFAZER O PROPÓSITO PREVISTO NA CLT QUANTO AO ABATIMENTO SALARIAL DECORRENTE DE DANO CULPOSO (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000981-82.2014.5.07.0013. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)