Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000872-86.2015.5.07.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA 13.015/2014. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, a impugnação objetiva às razões de decidir, conforme prevê o art. 1.010, II, do CPC e o princípio da dialeticidade. Assim, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência ao único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de revista (inadequação do manejo de recurso de revista contra decisão proferida em agravo regimental) demonstra que o agravo de instrumento padece de vício insanável, a atrair a aplicação do item I da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000872-86.2015.5.07.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)