Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012018-41.2016.5.18.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO (SÚMULA 422, I, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS (SÚMULA 126 DOS TST) . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A DOIS ANOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADO. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO (SÚMULA 422, I, DO TST). TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO PASSÍVEL DE CONTROLE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). COMISSÃO. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E VOLUME DE VENDAS. ÔNUS DO EMPREGADOR (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012018-41.2016.5.18.0010. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)