Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000624-68.2017.5.23.0008
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 26/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A decisão recorrida revela harmonia com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte relativamente à exposição do obreiro ao calor em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/73 do MTE. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal S…