Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012600-50.2016.5.15.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (OJ 173, II, DA SBDI-1 DO TST). A decisão foi pautada em laudo pericial, não infirmado por outra prova, que constatou a exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Assim, nos termos em que proferida, a decisão está em sintonia com o teor da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012600-50.2016.5.15.0034. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)