Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010621-84.2016.5.03.0164

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010621-84.2016.5.03.0164, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 26/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE DEAUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA COTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA EMPRESA. MULTA DESCABIDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010621-84.2016.5.03.0164. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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