Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001436-51.2017.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO INFRACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E REABILITADOS. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91 . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001436-51.2017.5.07.0010. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 14/12/2020.)