Agravo em Agravo de Instrumento 0100248-38.2017.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. 1 - Na decisão monocrática, antes da uniformização a matéria pela SBDI-1 do TST, foi reconhecida a transcendência jurídica e negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Petrobras. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Observa-se que o caso foi resolvido por meio da aplicação da legislação pertinente à empresa pública. Foi registrado na decisão monocrática que a incidência da Lei nº 8.666/93 " é contrária à pretensão da própria PETROBRAS em ações e recursos apresentados no STF, nas quais pede que seja aplicada a Lei nº 9.478/1997 regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998 ". 4 - Considerou, ainda, a decisão monocrática, que conforme se extrai do acórdão do Regional " ao tempo da contratação eram aplicáveis o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998, que autorizaram a contratação de empresa prestadora de serviços sem os ditames da Lei nº 8.666/1993 " e nesses termos " aplica-se à PETROBRAS a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público) ". 5 - No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado em 2012, e o contrato de trabalho vigorou até 2015, portanto sob a vigência da mencionada Lei 9.478. Desse modo, a PETROBRAS não observou a Lei 8.666/1993 e, por conseguinte, não há em que se falar de violação dos dispositivos constitucionais/legais e contrariedade à Súmula do TST e do STF sob a perspectiva de terceirização sob o regime próprio de ente público, já que o caso é de aplicação da Súmula 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada). Julgados. 6 - A matéria foi pacificada pela SDI Plena (TST-E-RR-101398-88.2016.5.01.0482) no sentido de que o regramento licitatório específico previsto na Lei nº 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 impõe à empresa estatal a submissão às regras de direito privado. Portanto, aplica-se à PETROBRAS, no caso em tela, a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público). 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100248-38.2017.5.01.0482. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)