Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000657-18.2013.5.09.0322

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR. SÚMULA 337/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REVERSÃO. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE RISCO. SÚMULA 296/TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 126/TST. 7. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 8. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO AMBIENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. 9. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 126/TST. 10. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 296/TST. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos . 12. JORNADA 12 X 36. LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador; e a inexistência de realização de horas extras habituais ou o trabalho em dias destinados a folga. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente , as informações constantes no acórdão regional demonstram que o Reclamante laborava habitualmente nos dias destinados a folga (em dobra de turnos), o que descaracteriza o acordo de compensação no regime de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000657-18.2013.5.09.0322. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)