Agravo 0101761-58.2017.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E337, DO TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nas razões do recurso de revista, a Reclamada invoca tão somente divergência jurisprudencial sobre a matéria. Contudo, o aresto colacionado desserve para o fim colimado, porquanto inespecífico, assim como não contém a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso de revista, nos termos das Súmulas 296 e 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101761-58.2017.5.01.0056. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)