Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025261-93.2016.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS ALEGADOS NA INICIAL. JORNADA ARBITRADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E MEDIANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0025261-93.2016.5.24.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)